O PMOC é obrigatório para os edifícios de uso público e coletivo que tenham ambientes climatizados artificialmente, conforme a Lei 13.589/2018. A obrigação considera as características do espaço e de seu uso. O porte da empresa, isoladamente, não estabelece uma dispensa. Consulte a lei.
Para quem administra uma loja ou escritório, a primeira providência é verificar quais ambientes e sistemas de climatização estão sob sua responsabilidade. Esse levantamento orienta a avaliação técnica e a contratação.
Qual é a lei do PMOC?
A Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018, trata da manutenção de instalações e equipamentos de climatização. Seu artigo 1º estabelece a exigência de PMOC nos ambientes abrangidos.
A lei também inclui ambientes de uso restrito, como processos produtivos, laboratórios e hospitais, que precisam observar regulamentos específicos. O artigo 3º trata dos parâmetros de qualidade do ar e dos requisitos previstos nos projetos de instalação. Leia os artigos 1º e 3º.
O plano faz parte de um trabalho contínuo de cuidado com o sistema. A elaboração deve estar ligada à execução das atividades e ao acompanhamento do que foi realizado.
O que a Portaria 3.523/1998 acrescenta?
A Portaria do Ministério da Saúde detalha medidas de limpeza, manutenção, operação e controle. Também apresenta informações para o PMOC e prevê registros dos procedimentos executados.
Seu artigo 6º trata da manutenção de responsável técnico habilitado para sistemas com capacidade acima de 5 TR, equivalentes a 60.000 BTU/h. Consulte a Portaria 3.523/1998.
Esse dispositivo precisa ser lido junto da lei posterior. A Lei 13.589/2018 não estabelece um limite mínimo de BTU/h para a obrigação do plano nos ambientes que abrange. Assim, estar abaixo de 60.000 BTU/h não demonstra, por si só, dispensa de PMOC.
Uma empresa pequena ou com apenas um split precisa?
A resposta depende do enquadramento do ambiente. O artigo 1º da lei não cria uma exceção baseada em número de funcionários, faturamento ou quantidade de aparelhos.
Uma pequena loja com ambiente climatizado de uso público pode estar abrangida. A avaliação deve considerar a utilização do local e o sistema instalado.
Ao pedir orientação, descreva o estabelecimento e informe como os ambientes são ocupados. Isso é mais útil do que perguntar apenas se determinado aparelho “precisa de PMOC”.
E uma residência?
A redação da lei trata de edifícios de uso público e coletivo e dos ambientes específicos que menciona. Uma residência exclusivamente particular tem contexto diferente de uma loja, escritório compartilhado ou espaço de atendimento.
Quando há uso misto, como atividade empresarial com atendimento dentro de um imóvel residencial, o enquadramento precisa considerar o uso efetivo do ambiente. O endereço residencial, sozinho, não resolve essa análise.
A RE 9/2003 da Anvisa continua vigente?
A RE 9/2003 foi revogada pela RDC 886/2024. Essa atualização deve ser considerada ao revisar textos, modelos e referências técnicas. A revogação dessa resolução não revoga a Lei 13.589/2018. Consulte a RDC 886/2024 e sua retificação.
O artigo 3º da Lei 13.589/2018 também remete às normas técnicas da ABNT. O responsável técnico deve conferir as referências aplicáveis ao sistema, à atividade do estabelecimento e às exigências locais. Um modelo antigo encontrado na internet pode precisar de atualização.
Existe multa por descumprimento?
O artigo 9º da Portaria 3.523/1998 enquadra seu descumprimento como infração sanitária e remete à Lei 6.437/1977. Essa lei prevê sanções como advertência e multa, entre outras, conforme o enquadramento. A Lei 13.589/2018 não fixa uma tabela própria de “multas de PMOC”. Consulte a Lei 6.437/1977.
A penalidade aplicável depende da infração apurada e da legislação pertinente. Apresentar o maior valor de multa como consequência automática para qualquer empresa distorce essa avaliação.
Para a gestão, o caminho é organizar o serviço, manter os registros disponíveis e tratar as pendências identificadas.
O que fazer se pediram o PMOC da sua empresa?
- Guarde a solicitação recebida e identifique exatamente o que foi pedido.
- Reúna plano, registros de manutenção e documentos técnicos existentes.
- Informe quais ambientes e equipamentos estão envolvidos.
- Peça ao fornecedor uma avaliação do serviço necessário.
- Confira as entregas e responsabilidades na proposta.
Se ainda estiver conhecendo o assunto, comece pelo guia completo sobre o que é PMOC. Para esclarecer a documentação, veja PMOC, ART e laudo.
Converse com a JB sobre o PMOC da sua empresa
A JB trabalha com elaboração de PMOC e manutenção de ar-condicionado para empresas. Informe sua cidade, o tipo de estabelecimento e a solicitação recebida para orientar a preparação da proposta.